Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE DEMOLIÇÃO
INSTRUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01380/17 |
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| Data do Acordão: | 12/13/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ORDEM DE DEMOLIÇÃO INSTRUÇÃO |
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| Sumário: | É de admitir a revista onde se discute se o TAF devia, após os articulados, ter aberto uma fase de produção de prova – numa acção em que se impugnava uma ordem de demolição de construções – por se tratar de assunto repetível, a argumentação das instâncias ser controversa e a questão de fundo assumir relevância bastante. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P22703 |
| Nº do Documento: | SA12017121301380 |
| Data de Entrada: | 12/04/2017 |
| Recorrente: | A...... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE OEIRAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral