Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01070/07
Data do Acordão:01/17/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOVA REFORMA
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
PENA DISCIPLINAR
Sumário:I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA deve ser utilizado com acrescido rigor nos casos em que o litígio se reporta a uma providência cautelar.
II - O carácter particularmente gravoso para um funcionário de uma pena disciplinar não deverá, para aquele efeito, ser levado em linha de conta se a decisão do acórdão recorrido lhe foi favorável.
Nº Convencional:JSTA0008681
Nº do Documento:SA12008011701070
Recorrente:PRES DA CM DE VINHAIS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: