Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01070/07 |
| Data do Acordão: | 01/17/2008 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | AZEVEDO MOREIRA |
| Descritores: | NOVA REFORMA RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR PENA DISCIPLINAR |
| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art. 150° do CPTA deve ser utilizado com acrescido rigor nos casos em que o litígio se reporta a uma providência cautelar. II - O carácter particularmente gravoso para um funcionário de uma pena disciplinar não deverá, para aquele efeito, ser levado em linha de conta se a decisão do acórdão recorrido lhe foi favorável. |
| Nº Convencional: | JSTA0008681 |
| Nº do Documento: | SA12008011701070 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE VINHAIS |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |