Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045583
Data do Acordão:02/22/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE.
REVOGAÇÃO.
Sumário:Incorre em erro de julgamento a sentença que, em recurso contencioso contra acto impugnado por vício determinante de nulidade decide julgar extinta a instância com fundamento em que o acto teria sido revogado, sem conhecer da nulidade, consistindo o erro em julgar, ainda que implicitamente, que o acto, a ser nulo, podia ser revogado.
Nº Convencional:JSTA00053341
Nº do Documento:SA120000222045583
Data de Entrada:11/17/1999
Recorrente:GOMES , JOSÉ
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE ESPINHO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DO PORTO DE 1999/05/20.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPA91 ART139 N1 A.
Aditamento: