Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030789
Data do Acordão:01/19/1995
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO
REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
DATA DE ENTRADA DA PETIÇÃO
Sumário:No caso de correcção da petição de recurso por erro na identificação do autor do acto recorrido, é a data da entrada da primeira petição na Secretaria do Tribunal a relevante, para efeitos de avaliação da tempestividade do recurso.
Nº Convencional:JSTA00042533
Nº do Documento:SA119950119030789
Data de Entrada:05/14/1992
Recorrente:PROSPA-LABORATORIOS FARMACEUTICOS SA
Recorrido 1:PM E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP PM DE 1992/03/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART28 N1 A ART30 ART49.
Aditamento: