Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS
II - Aberto um procedimento concursal, é através da apresentação de uma proposta que os interessados manifestam à entidade adjudicante a sua vontade de virem a celebrar com aquela o contrato a concurso, e os moldes em que, no respeito pelas vinculações legais e daquelas que resultam das peças do procedimento, se dispõem a fazê-lo - n.º1 do art.º 56.º do CCP.
III - O direito europeu assim como a legislação interna que disciplinam a contratação pública, impedem a possibilidade de uma entidade adjudicante conceber um procedimento de contratação pública com a intenção de reduzir artificialmente a concorrência, como será o caso, em todas aquelas situações em que se prove que o procedimento concursal foi concebido com a intenção de favorecer ou desfavorecer indevidamente determinados operadores económicos.
IV - A definição das especificações técnicas devem permitir a igualdade de acesso dos operadores económicos ao procedimento de contratação e não devem criar obstáculos injustificados à abertura dos contratos públicos à concorrência (n.º4 do artigo 49.º do CCP e n.º2 do artigo 42.º da Diretiva 2014/24/EU), razão pela qual, não podem, desde logo, fazer referência a determinado fabrico ou proveniência, a um procedimento específico que caracterize os produtos ou serviços prestados por determinado fornecedor, ou a marcas comerciais, patentes, tipos, origens ou modos de produção determinados que tenham por efeito favorecer ou eliminar determinadas empresas ou produtos ( n.º 8 do artigo 49.º do CCP e n.º 4 do artigo 42.º da Diretiva 2014/24/EU).
V - Tendo sido lançado um procedimento concursal público internacional para o fornecimento de 250 computadores portáteis, destinados a serem usados pelos Deputados da Assembleia da República, as especificações técnicas exigidas pelo Caderno de Encargos, entre as quais, a exigência dos equipamentos virem apetrechados com uma placa gráfica «Intel Iris Xe Graphics», placa rede «Ethernet RJ45» integrada no chassis, câmara integrada de 5.0MP e não excederem o peso máximo de 1,49kg, para além de serem especificações técnicas que não constituem patente de nenhuma marca de computadores em específico, são exigências proporcionais às necessidades do trabalho que é desenvolvido pelos seus utilizadores.
(Sumário elaborado pela relatora – art.º 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil).
