Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008381
Data do Acordão:06/29/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CARREIRA DE TRANSPORTES COLECTIVOS
CONCESSÃO
CARREIRA FLUVIAL
JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
DOMINIO PUBLICO
PODER DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA
Sumário:I - O estabelecimento e exploração de carreiras de transporte colectivo nas aguas do rio Sado entre Setubal e Troia envolve o uso privativo de bens do dominio publico (dominio publico fluvial), uso que so pode ter lugar mediante licença ou concessão de uso ou aproveitamento.
II - Compete a Junta Autonoma do Porto de Setubal conceder tal licença ou autorizar essa concessão, no exercicio de um poder discricionario conferido por lei com vista a assegurar a regularidade e eficiencia dos transportes.
III - O exercicio desse poder so pode ser atacado contenciosamente com fundamento em desvio de poder, cabendo ao recorrente o onus da prova deste vicio do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00016238
Nº do Documento:SA119720629008381
Data de Entrada:03/20/1971
Recorrente:SOLTROIA-SOC IMOBILIARIA DE URBANIZAÇÃO TURISMO TROIA SARL E OUTROS
Recorrido 1:COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL
Recorrido 2:CASIMIRO AUGUSTO TAVARES & FILHOS LDA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:807
Referência Publicação 1:AD N130 ANOXI PAG1397
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL COMIS ADMINISTRATIVA DA JUNTA AUTONOMA DO PORTO DE SETUBAL DE 1971/02/16.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PUBL. DIR ADM CONT.
Área Temática 2:DIR ECON - DIR TRANSP.
Legislação Nacional:CONST33 ART49 N3.
LOSTA56 ART19.
D 45924 DE 1964/09/15 ART1 ART3.
CCIV66 ART1350.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG866.