Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028061
Data do Acordão:11/27/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:Não perde utilidade o recurso que tem por objecto despacho que, precedendo concurso de provimento, nomeia um dos candidatos em detrimento do recorrente se este, em concurso subsequente, for tambem provido.
Nº Convencional:JSTA00029875
Nº do Documento:SA119901127028061
Data de Entrada:02/01/1990
Recorrente:CM DA AMADORA
Recorrido 1:VALENTE , ANTONIO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7078
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART663 N1.