Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÂMBITO
FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS
II – Na actividade de fixação da matéria de facto, incluem-se as ilações que o tribunal retira dos factos provados com base em regras da vida e da experiência comum.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0720/11 |
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| Data do Acordão: | 01/24/2012 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | POLÍBIO HENRIQUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL ÂMBITO FIXAÇÃO DOS FACTOS MATERIAIS |
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| Sumário: | I – O erro na actividade de fixação dos factos materiais da causa, salvo se estiver em causa a ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova, está excluído do âmbito do recurso de revista. II – Na actividade de fixação da matéria de facto, incluem-se as ilações que o tribunal retira dos factos provados com base em regras da vida e da experiência comum. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13685 |
| Nº do Documento: | SA1201201240720 |
| Data de Entrada: | 10/28/2011 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE GUIMARÃES |
| Recorrido 1: | SIND NAC DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral