Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CASAMENTO
ANULAÇÃO
II - A anulação desse casamento não faz renascer o direito à retoma da pensão.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0996/09 |
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| Data do Acordão: | 06/22/2010 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | PENSÃO DE SOBREVIVÊNCIA CASAMENTO ANULAÇÃO |
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| Sumário: | I - O casamento do cônjuge sobrevivo com direito a uma pensão de sobrevivência, implica a cessação do direito a essa pensão, nos termos do art. 41º do Dec. Lei 322/90 de 18 de Outubro. II - A anulação desse casamento não faz renascer o direito à retoma da pensão. |
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| Nº Convencional: | JSTA00066499 |
| Nº do Documento: | SA1201006220996 |
| Data de Entrada: | 10/15/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | DIRECTOR DO CENTRO NAC DE PENSÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROFISSIONAL. |
| Área Temática 1: | DIR SEG SOCIAL -- PENSÃO SOBREVIVÊNCIA. |
| Legislação Nacional: | DL 322/90 DE 1990/10/18 ART9 N1 N2 ART11 ART16 N2 ART38 ART39 ART40 ART41 N1 A. |
| Referências Internacionais: | CONVENÇÃO 102 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO APROVADA PARA RATIFICAÇÃO PELA RAR 31/92 DE 1992/11/03 ART60 N2. |
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Texto Integral