Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015311
Data do Acordão:01/10/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:RATIFICAÇÃO SANAÇÃO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DO RECURSO
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Integra o conceito de ratificação o acto administrativo proferido na sequencia de um anterior que elimina vicios de que este ultimo enfermava.
II - O acto ratificativo implica o desaparecimento da ordem juridica do acto ratificado, com a consequente perda de objecto do recurso deste acto interposto.
Nº Convencional:JSTA00011871
Nº do Documento:SA119850110015311
Data de Entrada:10/30/1980
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1980/05/19.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17549 DE 1984/01/19.
Aditamento:A perda de objecto do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide e acarreta a extinção da instancia - artigo 287, alinea e) do C.P.C..