Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015311 |
| Data do Acordão: | 01/10/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TINOCO DE FARIA |
| Descritores: | RATIFICAÇÃO SANAÇÃO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO PERDA DE OBJECTO IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE EXTINÇÃO DO RECURSO EXTINÇÃO DA INSTANCIA |
| Sumário: | I - Integra o conceito de ratificação o acto administrativo proferido na sequencia de um anterior que elimina vicios de que este ultimo enfermava. II - O acto ratificativo implica o desaparecimento da ordem juridica do acto ratificado, com a consequente perda de objecto do recurso deste acto interposto. |
| Nº Convencional: | JSTA00011871 |
| Nº do Documento: | SA119850110015311 |
| Data de Entrada: | 10/30/1980 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , CARLOS |
| Recorrido 1: | SE DA SAUDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA SAUDE DE 1980/05/19. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17549 DE 1984/01/19. |
| Aditamento: | A perda de objecto do recurso determina a impossibilidade superveniente da lide e acarreta a extinção da instancia - artigo 287, alinea e) do C.P.C.. |