Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008765
Data do Acordão:10/26/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
PREJUIZO DE DIFICIL REPARAÇÃO
Sumário:Ainda que da execução do acto administrativo resultem prejuizos irreparaveis ou de dificil reparação, não e de deferir o pedido de suspensão quando esta possa ocasionar grave dano para o interesse publico.
Nº Convencional:JSTA00015620
Nº do Documento:SA119721026008765
Data de Entrada:10/02/1972
Recorrente:HUMUS-COOP DE CONSUMO SCARL
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/26/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:801
Referência Publicação 1:AD N143 ANOXII PAG1504
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINI DE 1972/08/10.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.
CCOM888 ART207.
DL 404/70 DE 1970/08/24.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1972/02/03 IN AD N124 PAG479.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N126 PAG812.