Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016784
Data do Acordão:06/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES
LEGITIMIDADE ACTIVA
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
LEGADO
SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO TRIBUTARIA
Sumário:I - Tem legitimidade para impugnar a liquidação do imposto devido pela transmissão de um legado deixado a outrem o legatario que, por vontade expressa do testador, ficou com o encargo de pagar esse imposto.
II - Nessa impugnação não pode invocar-se uma isenção fiscal de que so o impugnante beneficia e não aquele para quem foi transmitido o legado a que respeita o imposto cuja liquidação se impugna.
Nº Convencional:JSTA00015958
Nº do Documento:SA219730614016784
Data de Entrada:06/22/1972
Recorrente:SANTA CASA DA MISERICORDIA DE CONDEIXA-A-NOVA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/27/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:583
Referência Publicação 1:AD N144 ANOXII PAG1695
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CONST33 ART70.
CSISD58 ART7 ART12 N11.
CPC67 ART668 N1 D ART716.
CADM40 ART416 ART433.
CCIV66 ART2244.
CPCI63 ART12 B.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VI PAG72.
RLJ ANO79 PAG305.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL VI PAG82.
CASTRO MENDES MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG250.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL 1964 VII PAG649.
PESSOA JORGE CURSO DE DIREITO FISCAL PAG190.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG294.