Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008979
Data do Acordão:07/11/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO PLURAL
PREÇOS TABELADOS
BILHETE DE CINEMA
HOMOLOGAÇÃO DE PREÇO
Sumário:I - Não constitui acto generico, mas acto administrativo com pluralidade de destinatarios, o despacho do Secretario de Estado do Comercio pelo qual se determina que, tanto no que se refere a cinemas de "estreia" como aos chamados cinemas de "reprise", em todo o pais os preços dos respectivos bilhetes regressem, pelo menos, aos niveis dos quantitativos que eram praticados em meados de Maio de 1972.
II - Submetidos os preços dos bilhetes de cinema ao "regime de homologação" previsto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n.
196/72, não pode o Secretario de Estado do Comercio fixar preços por quantitativos inferiores aos que vinham sendo praticados pelas empresas a data da publicação da portaria que as sujeitou ao referido regime (Portaria n.
169/73, de 7 de Março).
Nº Convencional:JSTA00014330
Nº do Documento:SA119740711008979
Data de Entrada:05/24/1973
Recorrente:GRE NAC DAS EMPRESAS DE CINEMA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1356
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO DE 1973/04/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:PORT 169/73 DE 1973/03/07.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART1 ART2 N1 ART3N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC8975 DE 1974/05/30.
AC STA PROC8991 DE 1974/06/20.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG436-443.