Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030840
Data do Acordão:03/05/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACTO DE GESTÃO PÚBLICA
ENTREGA DE RESERVA
VÍCIO DE FORMA
DANO EMERGENTE
PROVA
NEXO DE CAUSALIDADE
Sumário:I - A omissão da formalidade prevista nos arts. 12, n. 3 e 13 do DL n. 81/78, de 29 de Abril, que afectou o acto de entrega de reserva, e que determinou a sua anulação contenciosa por vício de forma, só seria idónea a suportar o pedido de indemnização por aqueles danos que para a
A. decorressem directamente dessa omissão, como sua consequência típica e adequada.
II - A ilegalidade inerente aos vícios formais, permitindo a emissão de um novo acto administrativo de sentido decisório idêntico, mas expurgado das referidas faltas, não constitui índice seguro de violação de um interesse ou direito de natureza substantiva do administrado, justificativa da sua ressarcibilidade.
III - Em tais casos, apesar de estarmos perante um acto ilícito, este não será em princípio gerador de responsabilidade, por inexistência de dano reparável, ou, dito de outro modo, por a ilicitude dele resultante não poder considerar-se causa adequada dos prejuízos alegados pelo peticionante.
Nº Convencional:JSTA00048819
Nº do Documento:SA119980305030840
Data de Entrada:02/10/1998
Recorrente:UCP DE PRODUÇÃO AGRICOLA 1 DE MAIO (AVIS) CRL
Recorrido 1:ESTADO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC29943 DE 1997/05/08.
AC STA PROC36023 DE 1995/02/06.
AC STA PROC28189-A DE 1996/04/24.
Referência a Pareceres:P PGR N46/80 IN DR IIS DE 1991/08/07.