Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028135
Data do Acordão:04/24/1991
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:SUBSIDIO DE DESLOCAÇÃO
COMPETENCIA DA 1 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
DESPACHO NORMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso de despacho conjunto de membros do Governo, dada a natureza do acto normativo que este reveste e não se verificar a hipotese prevista na alinea i) do artigo
26 do ETAF, por ausencia dos pressupostos ai referidos.*
Nº Convencional:JSTA00032574
Nº do Documento:SA119910424028135
Data de Entrada:02/20/1990
Recorrente:COSTA , JOSE
Recorrido 1:GENERAL CEMGFA E OUTRO - MINDN - MINFIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP COMTE DA ZONA MILITAR DA MADEIRA. DESP MINDN E MINFIN. DESP CEMGFA.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Indicações Eventuais:O RECURSO PROSSEGUIU QUANTO AO ACTO DO CEMGFA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA REGULAMENTOS.
Legislação Nacional:ETAF84 ART26 N1 E I.
RSTA57 ART57 PAR4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1989/12/19 IN AD N346 PAG1179.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RDES ANOXXVII PAG1.