Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXECUÇÃO FISCAL
CUSTAS
TAXA DE JUSTIÇA
CPC ART150-A ART475.
CPTA ART80 N1 D N2
SALVADOR COSTA - REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 2ED ALMEDINA 2009 PAG202.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01221/13 |
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| Data do Acordão: | 07/24/2013 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
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| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXECUÇÃO FISCAL CUSTAS TAXA DE JUSTIÇA |
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| Sumário: | Dada a estrutural dependência da reclamação de actos praticados pelo órgão da execução fiscal, prevista no art. 276º do CPPT, em relação à própria execução fiscal na qual é praticado o acto potencialmente lesivo “reclamável”, a tributação daquela reclamação deverá ser feita pela Tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais (RCP), que prevê expressamente a taxa de justiça na execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00068344 |
| Nº do Documento: | SA22013072401221 |
| Data de Entrada: | 07/09/2013 |
| Recorrente: | A..................................... |
| Recorrido 1: | SECRETÁRIO DA JUSTIÇA DO TAF DE MIRANDELA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAF MIRANDELA |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART276. CPC ART150-A ART475. CPTA ART80 N1 D N2 |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC01077/09 DE 2010/01/20.; AC STA PROC0656/10 DE 2010/11/17.; AC STA PROC0641/10 DE 2010/11/30.; AC STA PROC0766/12 DE 2012/08/01. |
| Referência a Doutrina: | JORGE LOPES DE SOUSA - CODIGO DE PROCEDIMENTO E DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO 6ED 2011 VOLIV ANOTAÇÃO AO ART277 PAG297-298. SALVADOR COSTA - REGULAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ANOTADO E COMENTADO 2ED ALMEDINA 2009 PAG202. |
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| Aditamento: | |
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