Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024562
Data do Acordão:05/03/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNÂNI FIGUEIREDO
Descritores:IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
PRAZO DE CADUCIDADE.
REPARTIÇÃO DE FINANÇAS.
FÉRIAS JUDICIAIS.
Sumário:Ao prazo de interposição da impugnação judicial, como prazo de caducidade que é, aplica-se a alínea e) do art. 279° do Código Civil, pelo que, mau grado ser o acto praticado nas repartições de finanças, é tempestivo se efectuado até ao primeiro dia útil seguinte ao termo das férias judiciais em que o respectivo prazo termine.
Nº Convencional:JSTA00053734
Nº do Documento:SA220000503024562
Data de Entrada:12/07/1999
Recorrente:INFORMAIOR-CONTABILIDADE E INFORMÁTICA LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SANTARÉM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART279 E.
CPTRIB91 ART123 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10427 DE 1989/04/12.; AC STA PROC19938 DE 1996/03/13.
Aditamento: