Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ANULAÇÃO.
VIOLAÇÃO DE LEI.
REPOSIÇÃO DE ABONOS.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041374 |
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| Data do Acordão: | 12/06/2001 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | RUI BOTELHO |
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| Descritores: | ACTO DE NOMEAÇÃO. ANULAÇÃO. VIOLAÇÃO DE LEI. REPOSIÇÃO DE ABONOS. |
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| Sumário: | Não é ilegal a deliberação que ordena a devolução de vencimentos pagos com base numa nomeação anulada por acórdão do STA, com fundamento em ilegalidade por vício de violação de lei. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056951 |
| Nº do Documento: | SA120011206041374 |
| Data de Entrada: | 11/21/1996 |
| Recorrente: | AZEVEDO , ALBINO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO HOSPITAL DE FARO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL. |
| Legislação Nacional: | CRP76 ART205 N3. |
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Texto Integral