Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0446/05
Data do Acordão:06/29/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTÓNIO PIMPÃO
Descritores:DECRETO REGULAMENTAR.
Sumário:Não pode um Decreto Regulamentar excluir da previsão, contida no articulado do Decreto Lei, que aquele visa regulamentar, certos sujeitos que, por força do referido Decreto Regulamentar, ficariam sujeitos a taxas para a Segurança Social diversas das consagradas naquele Decreto Lei.
Nº Convencional:JSTA0005666
Nº do Documento:SA2200506290446
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO E A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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