Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FACTO ILÍCITO
CULPA
NEXO DE CAUSALIDADE
FALTA DO SERVIÇO
II - A culpa do serviço não depende do apuramento do comportamento censurável de certo e determinado funcionário ou agente, e afere-se da mesma maneira que a culpa de serviço pela diligência do funcionário zeloso e cumpridor dos seus deveres funcionais.
III - O apelo do legislador ao conceito do "bom pai de família" vertido no art. 487 do C.C. quando transposto para o âmbito da responsabilidade dos entes públicos, implica a comparação do comportamento ilícito apurado, com o que seria exigível a um funcionário ou agente zeloso e cumpridor.
IV - A este propósito pode falar-se do princípio da competência da Administração.
V - Existirá o nexo de causalidade quando a acção ou omissão em causa seja susceptível de se mostrar, à face da experiência comum, como adequada à produção do dano, havendo fortes probabilidades de o originar.
CCIV66 ART483 ART487 ART493.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6.
AC STA PROC38856 DE 1997/06/17.
AC STA DE 1990/02/20 IN BMJ N394 PAG307.
AC STA PROC38081 DE 1999/05/13.
AC STA DE 1987/01/27 IN AD N311 PAG1396.
