Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODER DISCRICIONARIO
MARGEM DE LIVRE APRECIAÇÃO
INTERESSE PARA A INDUSTRIA NACIONAL
INDICE DE COMPETITIVIDADE
INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
ONUS DE PROVA
II - Foi no ambito dessa livre apreciação que a Administração elegeu os indices do "grau de industrialização e da medida de competitividade".
III - Essa liberdade de determinação e a natureza exemplificativa da referencia contida na parte final do n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76 - não existir produção no Pais ou por a produção ser insuficiente ou insusceptivel de satisfazer as necessidades da industria utilizadora - leva a que se não tenham como imperativos os indices contidos nesse preceito e a que, para decidir, a Administração se possa valer de outros indices, nomeadamente os do Desp. Norm. 127/79, que não e ilegal por não constituir num auto de limitação do poder discricionario que a lei lhe confere.
IV - Dada ainda a liberdade da determinação referida e a natureza exemplificativa da referencia contida na parte final do n. 1 do art. 2 do Dec.-Lei 225-F/76, leva a que se não tenha por violado este preceito quando a Administração, para decidir, se socorre de outros indices, designadamente os do Desp. Norm.
127/79.
V - Improcede a arguição de desvio de poder quando o recorrente não alega e prova factos dos quais se possa concluir que o fim principalmente determinante da Administração não coincide com o fim visado na lei que lhe confere esse poder.
DN 127/79 DE 1979/05/04.
