Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO A DECISÃO JUDICIAL EM PRAZO RAZOAVEL
RECURSO DE REVISÃO
FUNDAMENTO DE REVISÃO
II – A decisão do TEDH que atribuiu uma «reparação razoável» a título de danos morais, custas, despesas, impostos e juros de mora, na medida em que operou como uma justiça substitutiva, é conciliável com o julgado interno que negou a existência daqueles danos morais e de um nexo causal entre a acção ilícita e culposa do Estado – decorrente de atraso na realização da justiça – e os prejuízos consubstanciados naqueles impostos, custas e despesas.
III – E também não há inconciliabilidade entre a decisão do TEDH que, por falta de nexo causal, rejeitou a condenação do Estado Português na indemnização de danos materiais e a decisão interna que, por igual motivo, julgara improcedente o pedido de condenação do Estado no pagamento de honorários forenses.
IV – Inexistindo inconciliabilidade entre as decisões tomadas na ordem interna e na ordem internacional, carece de fundamento o recurso de revisão interposto ao abrigo do art. 771º, al. f), do CPC.
CPTA02 ART154.
CEDH ART6 ART35 N1 ART41 ART46.
