Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 036263 |
| Data do Acordão: | 11/27/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | NOTIFICAÇÃO DEFICIENTE. INTERRUPÇÃO DE PRAZO. RECURSO HIERÁRQUICO. |
| Sumário: | I - Requerendo o interessado da Certidão do teor completo da acta onde se procedeu à graduação dos concorrentes a concurso de provimento numa vaga de Chefe de Serviços hospitalar, dentro do prazo para a impugnação hierárquica, interrompe-se o prazo para impugnar hierarquicamente o despacho de homologação da graduação dos candidatos, constante de lista publicada no Diário da República. II - O prazo só começa pois, a correr, com a entrega da certidão salientada indispensável para se atacar, fundamentalmente, mesmo na ordem hierárquica o despacho homologatório. |
| Nº Convencional: | JSTA00054799 |
| Nº do Documento: | SA119971127036263 |
| Data de Entrada: | 11/10/1994 |
| Recorrente: | MELO , ISABEL |
| Recorrido 1: | DIRGER DOS HOSPITAIS - GUERRA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART31 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/04/18 IN BMJ N456 PAG182.; AC STA DE 1987/03/12 IN AP-DR DE 1993/05/07 PAG1319.; AC STA DE 1991/04/16 PROC24651.; AC STA DE 1993/03/24 PROC29977.; AC STA DE 1997/10/21 PROC41872. |
| Aditamento: | |