Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0370/06
Data do Acordão:10/26/2006
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.
COMPETÊNCIA.
SUSPENSÃO DE FUNÇÕES.
CAIXA DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO.
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS.
Sumário:I – O poder legalmente reconhecido à Caixa Central de suspender do exercício de funções os directores das caixas de crédito agrícola suas associadas e de os substituir por directores provisórios constitui a manifestação de um «jus imperii» conferido àquela Caixa para garantia e satisfação de imperativos de ordem pública.
II – Sendo assim, o acto que exercite tal poder é materialmente administrativo e a sua sindicância deve fazer-se na jurisdição administrativa.
Nº Convencional:JSTA00063544
Nº do Documento:SA1200610260370
Data de Entrada:04/10/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA CENTRAL DE CRÉDITO AGRÍCOLA MÚTUO, CRL
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:L 15/2002 DE 2002/02/02 NA REDACÇÃO DA L 4-A/03 DE 2003/02/19 ART5.
ETAF96 ART26 ART40.
DL 24/91 DE 1991/01/11 ART2 ART9 ART10 ART19 ART26 ART50 ART63 ART69 ART74 ART76 ART77.
DL 201/2002 DE 2002/09/26 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC146/06 DE 2006/05/18.
Referência a Doutrina:VASCO SOARES DA VEIGA IN DIREITO BANCÁRIO PAG 31-32.
GOMES CANOTILHO E OUTRO IN REVISTA DA BANCA N23 PAG64.
PAULA PONCES CAMANHO DO CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO PAG35.
AUGUSTO ATAÍDE E OUTRO IN DIREITO BANCÁRIO PAG6-7.
ANTÓNIO CARLOS SANTOS E OUTROS ELUCIDÁRIO DE DIREITO BANCÁRIO PAG195.
FERNANDO CONCEIÇÃO NUNES DIREITO BANCÁRIO V1 PAG129-136.
ARMINDO SARAIVA MARTINS ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF INOCÊNCIO GALVÃO TELES PAG567.
Aditamento: