Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013794
Data do Acordão:10/21/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:MILITAR
COMISSÃO DE SERVIÇO MILITAR
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
VENCIMENTO
DESPACHO INTERPRETATIVO
ACTO VINCULADO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - So tem direito a mais de 10% do vencimento base os militares que depois de 1-1-61 e antes de 7-7-69, tenham efectuado pelo menos duas comissões de serviço no Ultramar, das quais uma, pelo menos por imposição ou por escolha e que depois de 7-7-69 (ou nesta data) tenham efectuado (ou estivessem a cumprir) uma terceira comissão por imposição ou por escolha.
II - Os Despachos interpretativos, são despachos normativos e não actos administrativos e não obrigam o tribunal que pode interpretar diferentemente os preceitos legais sobre que incidem e quando de eficacia externa são hoje inconstitucionais. Não são actos constitutivos de direitos.
III - Nos dominios do poder vinculado, não e de conhecer do vicio de forma quando se concluir que o acto administrativo, foi proferido de acordo com a lei.
Nº Convencional:JSTA00023981
Nº do Documento:SA119861021013794
Data de Entrada:10/15/1979
Recorrente:MATIAS , CARLOS E OUTROS
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1979/05/08 / DE 1979/05/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:CONST82 ART115 N5 ART224 N1.
LOSTA56 ART18 N2.
RSTA57 ART46 N2.
CCIV66 ART9.
CPC67 ART137 ART138.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3.
DL 233/70 DE 1970/05/22 ART12.
DL 616/70 DE 1970/12/12 ARTUNICO.
LC 1/82 DE 1982/09/30.
ETAF84 ART69 N1 ART77.
LPTA85 ART57.
L 21/85 DE 1985/07/30 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10429 DE 1978/06/14.
AC STA PROC20197 DE 1984/05/03.
AC STA PROC18319 DE 1985/03/07.
AC STA PROC13897 DE 1986/05/27.
AC STA PROC12949 DE 1986/06/03.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG88 PAG349.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG118.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 VI PAG552.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL 1979 PAG387.
PHILIPP HECK INTERPRETAÇÃO DA LEI E JURISPRUDENCIA DOS INTERESSES 1948 PAG13.
GEORGES VEDEL DROIT ADMINISTRATIF 1976 PAG594.