Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027450
Data do Acordão:03/06/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
RECURSO CONTENCIOSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:Ha erro na forma de processo quando se opta por um recurso contencioso em vez de se usar do meio processual acessorio previsto nos arts. 82 e segs. da LPTA.
Nº Convencional:JSTA00028867
Nº do Documento:SA119900306027450
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:MARIA , JOÃO
Recorrido 1:CEMA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1789
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMA DE 1989/09/02.
Decisão:INDEFERIMENTO LIMINAR.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82.
RSTA57 ART57 PAR4.