Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:083/20.7BALSB
Data do Acordão:06/30/2022
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:PRESUNÇÃO NATURAL
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071514
Nº do Documento:SAP20220630083/20
Data de Entrada:11/03/2021
Recorrente:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A..........................
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:ACÇÃO ADMINISTRATIVA
Objecto:deliberação do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público datada de 21.04.2020
Decisão:NEGA PROVIMENTO
Área Temática 1:DISCIPLINAR
Legislação Nacional:ARTS. 349.º e 350.º CCIV66
Aditamento: