Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0104/08
Data do Acordão:02/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Sumário:
Nº Convencional:JSTA000P10110
Nº do Documento:SA1200902120104
Recorrente:A... E OUTROS E MUNICÍPIO DE MARCO DE CANAVEZES
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: