Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0962/16
Data do Acordão:09/14/2016
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
Sumário:Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que não extravasam os limites do caso concreto, quando a decisão recorrida se mostra fundamentada e os valores em causa não são consideravelmente elevados.
Nº Convencional:JSTA000P20891
Nº do Documento:SA1201609140962
Data de Entrada:08/03/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:MUNICÍPIO DE BEJA E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: