Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0962/16 |
| Data do Acordão: | 09/14/2016 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL |
| Sumário: | Não é de admitir recurso de revista relativamente a questões que não extravasam os limites do caso concreto, quando a decisão recorrida se mostra fundamentada e os valores em causa não são consideravelmente elevados. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20891 |
| Nº do Documento: | SA1201609140962 |
| Data de Entrada: | 08/03/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE BEJA E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |