Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004593 |
| Data do Acordão: | 11/26/1969 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO DESCAMINHO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PAUTA MINIMA SEPARAÇÃO DE CULPAS AMBITO DO RECURSO |
| Sumário: | Tendo havido separação de culpas o agravo interposto do despacho de indiciação limita o ambito do recurso aos factos que se compreendem naquele despacho. |
| Nº Convencional: | JSTA00017785 |
| Nº do Documento: | SA419691126004593 |
| Recorrente: | REIS , FRANCISCO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 69 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 11/26/1971 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 260 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP DE INDICIAÇÃO AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART41 ART43 ART167. |