Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004593
Data do Acordão:11/26/1969
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:HONORIO BARBOSA
Descritores:DESPACHO DE INDICIAÇÃO
DESCAMINHO
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PAUTA MINIMA
SEPARAÇÃO DE CULPAS
AMBITO DO RECURSO
Sumário:Tendo havido separação de culpas o agravo interposto do despacho de indiciação limita o ambito do recurso aos factos que se compreendem naquele despacho.
Nº Convencional:JSTA00017785
Nº do Documento:SA419691126004593
Recorrente:REIS , FRANCISCO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:69
Apêndice:DG
Data do Apêndice:11/26/1971
1ª Pág. de Publicação do Acordão:260
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP DE INDICIAÇÃO AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART41 ART43 ART167.