Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01123/03
Data do Acordão:12/03/2003
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:ESTUFA PARA AGRICULTURA.
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
Sumário:I - Resulta do que se estabelece n al. a), do n.º 1, do art.º 1.º, do DL 445/91, de 20/11, que não carecem de licenciamento municipal os trabalhos de construção civil que possuam natureza exclusivamente agrícola e que não impliquem alteração da topografia local.
II - Deste modo, cumprirá ao Autor alegar a natureza exclusiva de tais trabalhos e a sua irrelevância na topografia local, sendo insuficiente a mera alegação de que as estufas que se propunha implantar se destinavam à melhoria do aproveitamento da sua exploração agrícola.
Nº Convencional:JSTA00059971
Nº do Documento:SA12003120301123
Data de Entrada:06/12/2003
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE GUIMARÃES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - OBRAS.
Legislação Nacional:DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A.
Aditamento: