Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027179
Data do Acordão:02/15/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:DIMAS DE LACERDA
Descritores:OPOSIÇÃO DE JULGADOS
IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não há oposição de acórdãos se a situação de facto sobre que incidiu a alegada divergência de soluções jurídicas não é idêntica.
Nº Convencional:JSTA00035077
Nº do Documento:SAP19900215027179
Data de Entrada:09/26/1989
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:MINAPA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:216
Referência Publicação 1:AD N359 ANOXXX PAG1277
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/27 - AC 1 SECÇÃO PROC26977 DE 1989/05/30 E AC 1 SECÇÃO PROC26546-A DE 1990/01/31.
Decisão:SEM EFEITO. FINDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC67 ART763 N1 ART766 N2 ART767 N1.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1.
ETAF84 ART24 N1 B C.
LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART102.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG250.
CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS PAG73 NOTA 149.