Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027179 |
| Data do Acordão: | 02/15/1990 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | DIMAS DE LACERDA |
| Descritores: | OPOSIÇÃO DE JULGADOS IDENTIDADE DE MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não há oposição de acórdãos se a situação de facto sobre que incidiu a alegada divergência de soluções jurídicas não é idêntica. |
| Nº Convencional: | JSTA00035077 |
| Nº do Documento: | SAP19900215027179 |
| Data de Entrada: | 09/26/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | MINAPA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/30/1992 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 216 |
| Referência Publicação 1: | AD N359 ANOXXX PAG1277 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1989/07/27 - AC 1 SECÇÃO PROC26977 DE 1989/05/30 E AC 1 SECÇÃO PROC26546-A DE 1990/01/31. |
| Decisão: | SEM EFEITO. FINDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART763 N1 ART766 N2 ART767 N1. L 109/88 DE 1988/09/26 ART50 N1. ETAF84 ART24 N1 B C. LPTA85 NA REDACÇÃO DA L 12/86 DE 1986/05/21 ART102. |
| Referência a Doutrina: | ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VVI PAG250. CASTANHEIRA NEVES O INSTITUTO DOS ASSENTOS E A FUNÇÃO JURÍDICA DOS SUPREMOS TRIBUNAIS PAG73 NOTA 149. |