Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012760 |
| Data do Acordão: | 04/18/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ACTO ADMINISTRATIVO ACTO NORMATIVO SUBSIDIO AO PAPEL DE JORNAL NORMA JURIDICA ABSTRACÇÃO GENERALIDADE |
| Sumário: | Não e susceptivel de recurso directo de anulação o despacho publicado no DR, I, de 24-11-78, regulamentador da distribuição de uma verba destinada a subsidio ao papel de jornal. |
| Nº Convencional: | JSTA00014758 |
| Nº do Documento: | SA119850418012760 |
| Data de Entrada: | 02/13/1979 |
| Recorrente: | ASSOC DA IMPRENSA NÃO DIARIA - SOC VICRA DESPORTIVA LDA |
| Recorrido 1: | MFP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1233 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DN 303/78 DE 1978/11/24. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO. RSTA57 ART57 PAR4 ART59. DN 303/78 DE 1978/11/24. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG417. |
| Aditamento: | O que verdadeiramente caracteriza a norma e, não a abstracção, mas a generalidade. Caracteriza-se como norma o despacho cujos destinatarios são definidos, não individualmente, mas atraves de uma categoria abstracta. |