Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0308/18.9BEAVR |
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| Data do Acordão: | 07/13/2021 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECLAMAÇÃO CASO JULGADO PEDIDO REFORMA |
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| Sumário: | I – A força de caso julgado do acórdão que admita uma revista só impõe a admissão dela – e não a de outra qualquer, ainda que ínsita no mesmo processo e dotada de semelhanças relativamente à anterior. II – É de indeferir o pedido de reforma do acórdão que considerou «plausível» a decisão do TCA sobre a ocorrência de um vício se tal juízo de plausibilidade não contiver algum erro palmar ou manifesto. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P28067 |
| Nº do Documento: | SA1202107130308/18 |
| Data de Entrada: | 05/25/2021 |
| Recorrente: | A............... |
| Recorrido 1: | CAAJ – COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral