Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025622
Data do Acordão:02/04/1988
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
ENTREGA DE RESERVA
INVIABILIDADE ECONÓMICA DA EXPLORAÇÃO
PROVA
PREJUÍZO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO
Sumário:É de indeferir o pedido de suspensão de eficácia do acto de entrega de reserva demarcada em área que se encontra na posse útil da requerente, quando os elementos dos autos demonstrem que não se verificam os prejuízos susceptíveis de afectar a viabilidade económica da empresa que foram invocados.*
Nº Convencional:JSTA00032048
Nº do Documento:SA119880204025622
Data de Entrada:12/15/1987
Recorrente:COOP DE PRODUÇÃO AGRICOLA VALONGO DO SUL CRL
Recorrido 1:MINAGR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/08/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:667
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:DESP MINAGR DE 1987/10/08.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LPTA85 ART76 N1 A ART77 N1.