Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 043075 |
| Data do Acordão: | 02/11/1999 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VITOR GOMES |
| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM |
| Sumário: | Enferma de vício de forma por falta de fundamentação (art. 125 do CPA) um despacho de concordância com uma proposta que remete para elementos do processo administrativo cuja conjugação não permite a um destinatário normal reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo do autor do acto em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00051005 |
| Nº do Documento: | SA119990211043075 |
| Data de Entrada: | 10/07/1997 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE SINTRA |
| Recorrido 1: | J PERES FERREIRA-AGRO PECUARIA SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/07 ART1 N1 ART2. CPA91 ART123 ART124 ART125 N1. |