Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:043075
Data do Acordão:02/11/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VITOR GOMES
Descritores:FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM
Sumário:Enferma de vício de forma por falta de fundamentação
(art. 125 do CPA) um despacho de concordância com uma proposta que remete para elementos do processo administrativo cuja conjugação não permite a um destinatário normal reconstituir o iter cognoscitivo e valorativo do autor do acto em causa.
Nº Convencional:JSTA00051005
Nº do Documento:SA119990211043075
Data de Entrada:10/07/1997
Recorrente:PRES DA CM DE SINTRA
Recorrido 1:J PERES FERREIRA-AGRO PECUARIA SA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/07 ART1 N1 ART2.
CPA91 ART123 ART124 ART125 N1.