Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016642 |
| Data do Acordão: | 07/26/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | SIMÕES CORREIA |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES VERBA 23 DA LISTA A TRACTOR BENS AFECTOS AO PROCESSO PRODUTIVO |
| Sumário: | Beneficia da isenção consignada na verba 23 da lista A anexa ao Codigo do Imposto de Transacções a aquisição de um tractor destinado a ser utilizado numa pedreira para escavar a terra, descobrir as pedras e transportar estas para os terrenos onde vão ser trabalhadas e transformadas, pois esse tractor constitui um bem de equipamento afecto ao processo produtivo de mercadorias. |
| Nº Convencional: | JSTA00016507 |
| Nº do Documento: | SA219720726016642 |
| Data de Entrada: | 01/10/1972 |
| Recorrente: | EUSEBIO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 02/12/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 753 |
| Referência Publicação 1: | AD N132 ANOXI PAG1767 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART5 ART8. CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 47336 DE 1966/11/24 VERBA 23 DA LISTA A. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO MOTA O IMPOSTO DE TRANSACÇÕES E O COMERCIANTE PAG29. |