Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OMISSÃO DE PRONUNCIA
ERRO DE JULGAMENTO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PROPRIETARIO DE PREDIO LATERAL
II - Basta saber que existe um plano de urbanização para que dai surja o dever de conhecer esse plano em pormenor.
III - O licenciamento de predio ja construido não impede que os proprietarios confinantes exerçam tambem o seu direito de transformação, ainda que em prejuizo das condições de salubridade daquele primeiro predio.
IV - Quem constroi um predio deve acautelar eventuais prejuizos, emergentes do exercicio do direito dos vizinhos, sob pena de se constituir servidão coactiva, sem base legal, em beneficio de quem primeiro construisse.
V - Diversas disposições do RGEU respeitam exclusivamente aos predios a construir, sem se considerar o condicionalismo anormal que rodeou o licenciamento de edificação ou edificações preexistentes.
VI - O artigo 62 e seus paragrafos 1 e 2 do RGEU tem como pressuposto necessario a existencia de fachadas posteriores opostas.
CADM40 ART845 ART856 ART862.
L 2030 DE 1948/06/22 ART17.
DL 39043 DE 1952/12/18 ART1.
DL 560/71 DE 1971/12/17 ART14 N2.
CONST76 ART269 N1.
DL 166/70 DE 1970/04/15 ART14.
RGEU51 ART3 ART58 ART59 ART62 PAR1 - PAR3 ART63 ART72 ART73.
CCIV66 ART1547.
AC STA DE 1974/07/04 IN AD N158 PAG145.
AC STA DE 1973/05/24 IN AD N140-141 PAG1188.
AC STA DE 1964/12/11 IN AD N40 PAG458.
AC STJ DE 1976/01/16 IN BMJ N253 PAG181.
AC STA DE 1965/06/25 IN AD N47 PAG1419.
