Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
RECURSO PER SALTUM.
ETAF2002 ART24 ART37.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0454/04 |
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| Data do Acordão: | 06/08/2004 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | COSTA REIS |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. RECURSO PER SALTUM. |
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| Sumário: | É competente o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo para o conhecimento de um recurso jurisdicional interposto de uma decisão de um Tribunal Administrativo e Fiscal proferida em processo de providência cautelar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00061079 |
| Nº do Documento: | SA1200406080454 |
| Data de Entrada: | 04/21/2004 |
| Recorrente: | COMGER DA GNR |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAF LOULÉ. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO / REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTA2002 ART151 N2 ART155. ETAF2002 ART24 ART37. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC43338 DE 1998/05/05.; AC CONFLITOS PROC44973 DE 2000/05/16.; AC STA PROC835/02 DE 2002/07/10.; AC STA PROC404/04 DE 2004/04/29. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral