Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO
à necessidade ou desnecessidade da prova testemunhal oferecida pelo opoente, não houve violação do art. 140 do Código de Processo Tributário.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020711 |
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| Data do Acordão: | 10/16/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | FONSECA LIMÃO |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO |
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| Sumário: | Tendo sido aberta vista ao Ministério Público, que promoveu a realização de uma diligência, relegando para ulterior oportunidade a emissão de pronúncia quanto à necessidade ou desnecessidade da prova testemunhal oferecida pelo opoente, não houve violação do art. 140 do Código de Processo Tributário. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046905 |
| Nº do Documento: | SA219961016020711 |
| Data de Entrada: | 04/10/1996 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA - CARDOSO , INACIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 2J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART131 ART132 ART140 ART292 ART293. |
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Texto Integral