Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027404
Data do Acordão:03/02/1990
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ORGANIZATIVO
ACTO INTERNO
COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA
ACTO DEFINITIVO
Sumário:I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual um presidente de Camara Municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da Camara diverso daquele em que ate ai prestava serviço.
II - Como acto interno, tal acto e destituido de definitividade e por isso e insusceptivel de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00029541
Nº do Documento:SA119900302027404
Data de Entrada:09/19/1989
Recorrente:PRES DA CM DE SETUBAL
Recorrido 1:SILVA , VICTOR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/12/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1678
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52.
DL 116/84 DE 1984/04/06 ART11.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC17830 DE 1983/02/24 IN AP-DR PAG950.
AC STA PROC18696 DE 1983/10/13 IN AP-DR PAG3890.
AC STA PROC19770 IN AP-DR PAG1964.
AC STA PROC17822 DE 1984/05/03 IN AP-DR PAG2211.
AC STA PROC25889 DE 1989/05/02.