Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027404 |
| Data do Acordão: | 03/02/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO ACTO ORGANIZATIVO ACTO INTERNO COMPETENCIA DO PRESIDENTE DA CAMARA ACTO DEFINITIVO |
| Sumário: | I - Constitui acto interno de organização dos serviços o despacho pelo qual um presidente de Camara Municipal determina que certo funcionario passe a exercer funções em departamento da Camara diverso daquele em que ate ai prestava serviço. II - Como acto interno, tal acto e destituido de definitividade e por isso e insusceptivel de impugnação contenciosa. |
| Nº Convencional: | JSTA00029541 |
| Nº do Documento: | SA119900302027404 |
| Data de Entrada: | 09/19/1989 |
| Recorrente: | PRES DA CM DE SETUBAL |
| Recorrido 1: | SILVA , VICTOR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/12/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1678 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 100/84 DE 1984/03/29 ART51 N1 B ART52. DL 116/84 DE 1984/04/06 ART11. LPTA85 ART25 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC17830 DE 1983/02/24 IN AP-DR PAG950. AC STA PROC18696 DE 1983/10/13 IN AP-DR PAG3890. AC STA PROC19770 IN AP-DR PAG1964. AC STA PROC17822 DE 1984/05/03 IN AP-DR PAG2211. AC STA PROC25889 DE 1989/05/02. |