Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:031487
Data do Acordão:01/18/1996
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ABEL ATANASIO
Descritores:HOMOLOGAÇÃO
PARECER DA PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
ACTO GENÉRICO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Os pareceres da PGR são restritos à matéria de legalidade nos casos de consulta obrigatória legalmente previstos e naqueles em que o Governo o solicite, incidindo sobre disposições de ordem genérica.
II - Quando homologados e publicados no Diário da República, valem como interpretação oficial, perante os respectivos serviços, das matérias que se destinam a esclarecer - arts. 34, al. a) e 40, n. 1 da LOMP.
III - O referido acto homologatório tem natureza genérica, não visando resolver situações individuais e concretas sendo, por isso, contenciosamente irrecorrível.
Nº Convencional:JSTA00044750
Nº do Documento:SA119960118031487
Data de Entrada:12/03/1992
Recorrente:OLIVEIRA , JOÃO E OUTRA
Recorrido 1:SEA E DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA E DO ORÇAMENTO DE 1992/06/26.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOMP86 ART34 N1 A ART40 N1.
CPA91 ART9 ART109 ART120.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3.
RSTA57 ART57 PAR4.