Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESERVA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012798 |
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| Data do Acordão: | 11/08/1984 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | MILLER SIMÕES |
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| Descritores: | REFORMA AGRARIA RESERVA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO |
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| Sumário: | Carece de fundamentação o acto de atribuição de uma reserva de 70000 pontos, consistente em simples declaração de concordancia com parecer em que não se apontam as normas legais com base em que se concede a reserva nem as circunstancias de facto que integram os respectivos pressupostos. |
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| Nº Convencional: | JSTA00003354 |
| Nº do Documento: | SA119841108012798 |
| Data de Entrada: | 02/19/1979 |
| Recorrente: | UCP AGRO PECUARIA A LUTA E DE TODOS |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA - CALISTO , MARIA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/06/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4407 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1977/12/20. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A N2 N3. |
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Texto Integral