Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0557/13
Data do Acordão:04/30/2013
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
Sumário: Não justifica a admissão de revista excepcional o Acórdão do TCA que decide a excepção de caso julgado com fundamento nas particularidades do caso e das ocorrências processuais por forma que a questão de direito não apresenta interesse geral.
Nº Convencional:JSTA000P15696
Nº do Documento:SA1201304300557
Data de Entrada:04/11/2013
Recorrente:A.........
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: