Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0557/13 |
| Data do Acordão: | 04/30/2013 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE |
| Sumário: | Não justifica a admissão de revista excepcional o Acórdão do TCA que decide a excepção de caso julgado com fundamento nas particularidades do caso e das ocorrências processuais por forma que a questão de direito não apresenta interesse geral. |
| Nº Convencional: | JSTA000P15696 |
| Nº do Documento: | SA1201304300557 |
| Data de Entrada: | 04/11/2013 |
| Recorrente: | A......... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |