| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 046792 |
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| Data do Acordão: | 12/05/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS OFICIAIS DE CONTAS.
INSCRIÇÃO.
RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO.
ACTO CONFIRMATIVO.
ACTO LESIVO. |
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| Sumário: | I - O aviso feito ao interessado de que o seu pedido de inscrição na Associação ficará sem efeito se até certo prazo-limite que lhe é concedido não comprovar, através da entrega de documentos, a posse de requisitos previstos em normas jurídicas que expressamente se invocam não tem a natureza de mero acto interno e preparatório de instrução do processo, mas antes a de acto administrativo lesivo, pelo menos a partir do momento em que o dito prazo transcorreu sem o cumprimento da condição.
II - Face ao disposto nos arts.º 46º, n.º 2, e 62º, n.º 2, do ETOC, cabe recurso contencioso para o tribunal administrativo das deliberações da Comissão de Inscrição, pelo que o recurso hierárquico que se interponha para a Direcção da deliberação de recusa de inscrição é meramente facultativo, não podendo dar lugar à prática de acto contenciosamente impugnável. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056983 |
| Nº do Documento: | SA120011205046792 |
| Data de Entrada: | 11/08/2000 |
| Recorrente: | TOMÁS , CARLOS |
| Recorrido 1: | COMIS INSTALADORA DA ATOC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120.
DL 265/95 DE 1995/10/17 ART42 N2 ART62 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC29891 DE 1996/10/24.; AC STA PRO43228 DE 2000/05/03.; AC STA PROC43535 DE 2001/06/27.; AC STA PROC45289 DE 1999/12/02.; AC STA PROC45246 DE 2000/02/01.; AC STA PROC45573 DE 2000/02/16.; AC STA PROC45692 DE 2000/02/22.; AC STA PROC45213 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45425 DE 2000/03/16.; AC STA PROC45836 DE 2000/03/16.; AC STA PROC46001 DE 2000/05/04.; AC STA PROC45895 DE 2000/05/11.; AC STA PROC45515 DE 2000/06/20.; AC STA PROC46193 DE 2000/06/21.; AC STA PROC46453 DE 2001/06/27. |
| Referência a Doutrina: | SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG345. |
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