Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047403
Data do Acordão:05/24/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS.
ADJUDICAÇÃO.
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO.
Sumário:I - Ao recurso contencioso dos actos administrativos relativos à formação dos contratos de empreitadas de obras públicas, de prestação de serviços e de fornecimento de bens é imperativamente aplicável o regime estabelecido no D.L. n° 134/98, de 15.5, designadamente quanto ao prazo de interposição desse recurso, que é de 15 dias (nº 2, do artigo 3°) ;
II - O objectivo desse regime, é o de, na medida do possível, possibilitar que só se passe à fase da elaboração do contracto uma vez imediatamente estabilizado à escolha do co-contratante, sendo por isso, no interesse de todos os participantes no procedimento - e não apenas do particular recorrente - que se encontrem os prazos judiciais e da interposição do recurso;
III - Não se trata de uma faculdade do momento, a que poderia renunciar, optando pelo uso do recurso contencioso, a interpor no prazo de 2 meses, pois seriam frustrados os objectivos de eficácia e celeridade, deixando ao arbítrio de um dos concorrentes, a opção por um meio de impugnação que não satisfazia aqueles objectivos;
IV- A fixação do prazo de 15 dias para a interposição do recurso não reduz de forma intolerável a garantia constitucional do recurso contencioso o que feriu o lesado da tutela jurisdicional efectiva, violando o artigo 20° da C.R.P.
Nº Convencional:JSTA00056160
Nº do Documento:SA120010524047403
Data de Entrada:03/14/2001
Recorrente:ELECTRO-ENERSOL-SOC DE EQUIPAMENTOS DE ECÓNOMIA DE ENERGIA LDA
Recorrido 1:DREG DAS INSTALAÇÕES DE SAÚDE DO ALENTEJO E ALGARVE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
CONST97 ART20.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC44140 DE 1999/03/19.; AC STA PROC44698 DE 1999/03/25.; AC STA PROC45849 DE 2000/02/25.; AC STA PROC45552 DE 2000/02/29.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.; AC STA PROC45988 DE 2000/04/12.; AC STA PROC45904 DE 2000/05/03.; AC TC N148/87 IN DR IIS DE 1987/08/05.; AC TC N539/97 DE 1997/09/24.
Aditamento: