| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 005262 |
 | |
| Data do Acordão: | 07/04/1990 |
| |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| |
| Relator: | FERREIRA DA ROCHA |
| |
| Descritores: | IVA
SECRETARIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
DESPACHO INDEFIRO
ACTO INTERNO
ACTO DE LIQUIDAÇÃO
CASO RESOLVIDO |
| |
| Sumário: | I - O despacho do Secretario de Estado dos Assuntos Fiscais que e formulado sobre requerimento fundado em questões admissiveis como fundamento de reclamação, impugnação ou recurso a interpor contra as respectivas liquidações, contitui acto interno e, como tal, irrecorrivel.
II - São as respectivas liquidações tributarias efectuadas pelos serviços aduaneiros actos administrativos que definem, com valor externo, a situação juridica do contribuinte, constituindo-se em caso resolvido, quando não atacados, aprazadamente, por via graciosa ou contenciosa. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00027983 |
| Nº do Documento: | SA219900704005262 |
| Data de Entrada: | 11/18/1987 |
| Recorrente: | ESTORIL-SOL SA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/15/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 738 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1987/10/07. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - IVA. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART3.
CIVA84 ART90 N1.
DL 48912 DE 1969/03/18 ART34.
CONST89 ART106 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC12134 DE 1990/05/16.
AC STA DE 1973/05/03 IN AD N139 PAG985.
AC STA DE 1975/06/07 IN AD N168 PAG1637.
AC STA DE 1978/05/11 IN AP-DR 1982/12/08 PAG791.
AC STA DE 1984/02/22 IN AD N276 PAG1431.
AC STA PROC10436 DE 1990/01/24.
AC STA PROC10661 DE 1990/02/07.
AC STA DE 1989/10/25. |
| Referência a Doutrina: | CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414.
SA GOMES LIÇÕES DE DIREITO FISCAL IN CTF N307-309 PAG206.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTARIO PAG113.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG163. |
| |
| |
