Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 075/07 |
| Data do Acordão: | 02/06/2007 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL. PRESSUPOSTOS. PROVIDÊNCIA CAUTELAR. |
| Sumário: | Não é de admitir o recurso de revista num caso em que: a) Se não evidencia a existência de erro patente, manifesto, que inquine o Acórdão recorrido; b) As questões a dirimir não envolvem a realização de operações exegéticas de particular dificuldade; c) O seu relevo social não ultrapasse o caso concreto. |
| Nº Convencional: | JSTA00063876 |
| Nº do Documento: | SA120070206075 |
| Data de Entrada: | 01/26/2007 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC REVISTA EXCEPC. |
| Objecto: | AC TCA DE 2006/11/06. |
| Decisão: | NÃO ADMITIR RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART150 N1 ART120 N1 A C. |
| Aditamento: | |