Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:075/07
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL.
PRESSUPOSTOS.
PROVIDÊNCIA CAUTELAR.
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista num caso em que:
a) Se não evidencia a existência de erro patente, manifesto, que inquine o Acórdão recorrido;
b) As questões a dirimir não envolvem a realização de operações exegéticas de particular dificuldade;
c) O seu relevo social não ultrapasse o caso concreto.
Nº Convencional:JSTA00063876
Nº do Documento:SA120070206075
Data de Entrada:01/26/2007
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCA DE 2006/11/06.
Decisão:NÃO ADMITIR RECURSO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / REC REVISTA EXCEPC.
Legislação Nacional:CPTA02 ART150 N1 ART120 N1 A C.
Aditamento: