Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025855 |
| Data do Acordão: | 10/26/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL RECURSO PARA O PLENO DA SECÇÃO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES |
| Sumário: | Limitando-se o recorrente a, na sua alegação para este Pleno da Secção, que é tribunal de revista, insistir na ilegalidade do acto contenciosamente impugnado, em vez de censurar o acórdão impugnado, que é objecto do recurso jurisdicional, tal recurso improcede. |
| Nº Convencional: | JSTA00039336 |
| Nº do Documento: | SAP19931026025855 |
| Data de Entrada: | 01/23/1992 |
| Recorrente: | MARTINS , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ALMIRANTE CEMA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO DE 1991/07/09. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |