Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011634
Data do Acordão:12/14/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
ADVOGADO
Sumário:No recurso contencioso e obrigatoria a constituição de advogado, cuja falta, se não for suprimida no prazo fixado, importa o não seguimento do recurso.
Nº Convencional:JSTA00011125
Nº do Documento:SA119781214011634
Data de Entrada:05/26/1978
Recorrente:REO-FABRICA DE TINTAS REUNIDAS LDA
Recorrido 1:DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2088
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:RSTA57 ART54.
CPC67 ART32 C ART33.